Legislação

• CÓDIGO CIVIL
• CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei 9503/1997
• CÓDIGO PENAL
• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
• DELIBERAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO TRÂNSITO - CONTRAN
• PARECERES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - CETRAN/SC
• PORTARIAS DO DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
• RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - CETRAN/SC
• RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN